Altera a Lei nº 9.294, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos (PL 3018/2022)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 3018/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à…