Altera dispositivo da Lei nº 8.078, que "dispõe sobre a proteção do Consumidor e dá outras providências (PL 144/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 144/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do…