Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994 (PL 161/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 161/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de…