Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências (PL 87/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 87/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do…