Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, o Código de Defesa do Consumidor (PL 150/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 150/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.