Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49 (PL 2496/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 2496/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo único do art. 18 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.