Aumentar a pena dos crimes hediondos (PL 2276/2020)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 2276/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena…
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 2276/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena…
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