Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem egressos do sistema prisional (PL 729/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 729/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais às empresas que contratarem egressos do…