Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, no que se refere a planos estaduais de recursos (PL 29/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 29/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos…