Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605 (PL 172/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 172/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que…