Definir regras sobre a oferta e apresentação de produtos ou serviços (PL 151/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 151/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor,…