Destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências (PL 47/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 47/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira…