Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos (PL 4021/2021)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 4021/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal…