Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA e dá outras providências. (Estabelece a alíquota máxima do IPVA (PLP 20/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PLP 20/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos - IPVA e dá outras…