Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações (PL 21/2019)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 21/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos…