Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto (PL 191/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 191/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais,…