Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial (PL 685/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 685/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação dos Termos de Ajuste de Conduta na imprensa oficial.