Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos veículos destinados aos serviços de transporte público coletivo (PL 9548/2018)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 9548/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição do acúmulo das funções de cobrador e motorista profissional nos…