Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de telecomunicações e da cobrança da tarifa telefônica de (PL 548/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 548/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre as proibições da cobrança de assinatura mensal pelas concessionárias de serviços de…