Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de telecomunicações e dá outras providências (PLP 27/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PLP 27/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o serviço de banda larga, a alíquota de 0% do ICMS sobre serviços de…