Dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento (PL 28/2019)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 28/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água,…