Dispor sobre recurso contra infração (PL 162/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 162/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,…
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 162/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,…
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