Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação de informações sobre a assistência técnica dos produtos comercializados) (PL 3606/2012)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 3606/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece condições para o comércio varejista e dá outras providências (determina a divulgação…