Estabelecer a proibição de aumento de preços e do corte de serviços que especifica e cria o tipo penal de aumento de (PL 2211/2020)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 2211/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para…