Estabelecer a suspensão dos vencimentos das faturas de água e esgoto, energia elétrica, gás canalizado (PL 2219/2020)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 2219/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para…