Estender o uso do FUST a serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime privado (PL 24/2019)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 24/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para…