Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica (PL 3172/2021)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 3172/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a…