Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou clonagem de cartão de crédito ou débito (PL 137/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 137/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Exime o consumidor de responsabilidade por débitos gerados em caso de furto, roubo, extravio ou…