Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída (PL 163/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 163/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna…