Inclui os pará grafos 1º e 2º, do art 6º, da Lei nº 8.078, tornando obrigatória a divulgação do preço por quilo (PL 149/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 149/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os pará grafos 1º e 2º, do art 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, tornando…