Incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação (PL 2512/2023)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 2512/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de…