Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem egressos e sentenciados acautelados do sistema prisional e dá outras providências (PL 709/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 709/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o certificado Parceiros da Ressocialização às pessoas jurídicas que contratarem…