Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA (PL 182/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 182/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de…