Introduzir a destinação obrigatória dos materiais de informática apreendidos nas ações de combate ao contrabando para as escolas públicas (PL 181/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 181/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o parágrafo 2º ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para…