Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande porte (PL 691/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 691/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga aeroportos, shoppings, centros e empreendimentos comerciais e supermercados de grande…