Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de cada ano (PL 158/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 158/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público a emitir, no início de…