Obrigar os fornecedores a informar o histórico dos últimos 90 (noventa) dias de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção (PL 29/2019)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 29/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o…