Tipificar a conduta de exigir cheque-caução ou qualquer outra garantia financeira como condição para a prestação de procedimentos ou de serviços médico-hospitalares (PL 3701/2012)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 3701/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que dispõe sobre crimes contra a economia…