Veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro de duração transitória de baixa qualidade (PL 690/2011)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 690/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Veda a cobrança da segunda via do comprovante emitido em papel termo sensível ou qualquer outro…