Vedar a implementação da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas por meio de sistema de livre passagem nos trechos urbanos (PL 945/2025)
Na Câmara dos Deputados, Weliton Prado apresentou o PL 945/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 1º da Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para vedar a implementação da…