Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, instituindo o valor da causa na ação de reintegração de posse (PL 2773/2015)
Na Câmara dos Deputados, Wellington Roberto apresentou o PL 2773/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso IX ao artigo 292 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, instituindo…