Altera a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD) (PL 2463/2026)
Na Câmara dos Deputados, Wellington Roberto apresentou o PL 2463/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD),…