Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, e a Lei do Fust, Lei nº 9.998 (PL 6355/2013)
Na Câmara dos Deputados, Wellington Roberto apresentou o PL 6355/2013 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei…