Incluir os Estados da Paraíba e do Rio Grande do Norte em sua jurisdição (PL 10756/2018)
Na Câmara dos Deputados, Wellington Roberto apresentou o PL 10756/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da…