Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição Federal (PEC 141/2003)
Na Câmara dos Deputados, Wellington Roberto apresentou o PEC 141/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Fundo de Erradicação da Fome, nos termos do § 3º do artigo 60 da Constituição…