Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de forma a vedar a utilização da alienação fiduciária de imóveis rurais pertencentes à agricultura familiar (PL 355/2026)

Welter · PT

Na Câmara dos Deputados, Welter apresentou o PL 355/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, de forma a vedar a utilização da…

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