Dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua produção (PL 5585/2023)
Na Câmara dos Deputados, Welter apresentou o PL 5585/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213,…