Estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos pelos beneficiários e seus dependentes e dá outras providências (PL 3950/2024)
Na Câmara dos Deputados, Welter apresentou o PL 3950/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, e a Lei nº…