Instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério da educação básica pública, e revoga a lei nº 11.738 (PL 2899/2023)
Na Câmara dos Deputados, Welter apresentou o PL 2899/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o inciso XII do caput do art. 212-A da Constituição Federal, para instituir o piso…