Limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal (PL 1913/2025)
Na Câmara dos Deputados, Welter apresentou o PL 1913/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de…